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Ao abrigo do estipulado na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de consumo (RAL) com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; Tel.: 213847484 - das 15.00h às 17.00h / 919225540, Fax: 213845201; e-mail: cniacc@fd.unl.pt; Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc